A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os lojistas a fixarem em local visível o valor dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou serviços à venda.
A proposta é de autoria do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) e recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Paulo Martins (PSDB-PR).
Como foi rejeitada na única comissão que analisaria o mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
Nota fiscal
Atualmente, a Lei 12.741/12 faculta às empresas a apresentação da carga tributária incidente sobre os produtos e serviços em local visível nas lojas. A mesma norma tornou obrigatória a divulgação dos impostos na nota fiscal.
Para o relator, ainda que o projeto vise à transparência, ele entende que a medida é inviável diante da diversidade de produtos vendidos em uma loja, principalmente no setor varejista, como supermercados.
Além disso, argumentou Martins, a obrigação imporia um custo às empresas – principalmente as de pequeno e médio porte – que seria repassado aos produtos, prejudicando os consumidores.
Na avaliação do relator, a legislação atual já cumpre o papel de informar ao cidadão os tributos pagos na compra dos produtos. “A regulamentação vigente, se bem aplicada e respeitada, é a melhor solução. Basta aperfeiçoar a fiscalização para ver se ela está sendo cumprida”, disse.
Aqueles que atuam na área contábil devem se atentar: para prestar contas no que diz respeito ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), o prazo é o dia 31 de janeiro (quarta-feira).
O sistema tilizad...
Desde quarta-feira (24), o lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) referente a este mês pode ser consultado.
Desta forma, R$ 800.000.000,00 serão destinados para o pagament...
Neste ano, o Senado poderá voltar a dsicutir a jornada de trabalho reduzida. O assunto diz respeito a uma política que já vem sendo aplicada em outros países: os trabalhadores exercem sua função por menos tempo (por...