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Novo decreto flexibiliza horários de funcionamento em Paiçandu

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A prefeitura de Paiçandu publicou nesta sexta-feira (11), um novo decreto que flexibiliza o horário de funcionamento de diversas atividades no município. As medidas passam a valer neste sábado (12) e têm validade até 20 de dezembro.

Confira todas as mudanças trazidas pelo decreto nº 487/2020:

- Fica autorizado o atendimento presencial de segunda a domingo até as 22h em: bares; tabacarias; lanchonetes; pizzarias; açaiterias; sorveterias; distribuidoras de bebidas, padarias; restaurantes; conveniências de postos de combustíveis; mercados; mercadinhos; mercearias; supermercados; pesqueiros, prestadores de serviços, barbearias, salões de beleza e congêneres; casas agropecuárias e similares.
- Continua proibido a colocação de mesas, cadeiras e bancos em calçadas, passeios, vias e praças públicas. Também continua proibido o consumo de narguilé, bebidas alcoólicas e similares nesses locais. 
- Serviços delivery poderão funcionar sem restrições.
- O comércio varejista em geral pode funcionar de segunda a sábado das 08h às 19h.
- Fica proibida a realização de práticas de esportes coletivos em que haja contato físico.
- As práticas de esportes coletivos em que não haja contato físico deverão respeitar os protocolos de segurança (uso de álcool em gel, máscaras, distanciamento social, dentre outros).
- A realização de missas e cultos religiosos de forma presencial ficam limitados a 30% da capacidade de lotação. As igrejas e secretarias poderão permanecer abertas para atendimento individualizado.
- A Feira do Produtor e as feiras livres poderão funcionar das 17h às 22h nos dias de sua realização. Continua proibido o consumo de alimentos no local e a colocação de mesas e cadeiras.
- O uso de áreas de lazer familiar em chácaras fica limitado a 30 pessoas, com horário de funcionamento de segunda a domingo até às 22h. Além disso, o proprietário ou o organizador do evento deverá manter no local uma lista prévia com nomes e telefones dos participantes do evento.
- As atividades de lazer em prainhas ficam limitadas a 150 pessoas, obedecendo os protocolos de segurança, com uso da máscara obrigatório nas áreas comuns quando a pessoa não estiver utilizando a piscina.
- Proibida a aglomeração de pessoas em áreas de lazer públicas, tais como: quadras esportivas, complexos de esporte e lazer, academias da terceira idade, pistas de skate, praças públicas, dentre outras. Quem descumprir a medida estará sujeito à multa de R$300,00 por pessoa.
- Estabelecimentos financeiros tais como bancos, casas lotéricas, dentre outros, que descumprirem as regras sanitárias estarão sujeitos à multa de R$1.500.
- Estabelecimentos destinados ao entretenimento, eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, incluídas aquelas com serviços de buffet, deverão respeitar o limite de 50 pessoas, e poderão funcionar de segunda a domingo até às 22h.
- Cerimônias e festas de casamentos, comprovadamente agendadas em cartórios e templos religiosos até o dia 30 de novembro deverão respeitar o limite de 150 e o horário de encerramento às 22h.
- O descumprimento das determinações contidas no decreto, e das demais regras sanitárias resultarão em:
• Multa de R$300, 000 para pessoa física;
• Multa de R$500 para pessoa jurídica por desrespeito às regras de higiene;
• Multa de R$750,00 por desrespeito às regras de funcionamento dos estabelecimentos;
• Multa de R$ 1.500,00 pelo descumprimento do limite de pessoas ou horário de funcionamento permitido;
- Nos casos de descumprimento dos decretos municipais de enfrentamento à Covid-19, a fiscalização estará autorizada a impor a interdição imediata do estabelecimento infrator por até 72h, sem prejuízo das demais penalidades.
- Em caso de reincidência o estabelecimento sofrerá interdição imediata por até 7 dias.

Fonte: Acip
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