O governo distribuiu a parlamentares um cronograma segundo o qual a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica levará três meses. Um dos aspectos principais, as regras para a União identificar empresas de baixo risco, ficará por último, junto com as definições a respeito de aprovação tácita (quando o governo não cumpre prazo para avaliar um pedido).
Estados e municípios já ganharam resolução com uma lista de atividades de baixo risco que dispensam autorização para a abertura de novos negócios. Mesmo assim, o governo federal deve trazer seus próprios critérios para a concessão de outras licenças.
Estão previstas para sair em até um mês orientações para empreendedores que desejem pedir revisão de normas que comprometem a evolução tecnológica. No prazo de 40 dias, deve sair permissão para trocar o armazenamento de documentos impressos por digitalizados.
Aqueles que atuam na área contábil devem se atentar: para prestar contas no que diz respeito ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), o prazo é o dia 31 de janeiro (quarta-feira).
O sistema tilizad...
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Desta forma, R$ 800.000.000,00 serão destinados para o pagament...
Neste ano, o Senado poderá voltar a dsicutir a jornada de trabalho reduzida. O assunto diz respeito a uma política que já vem sendo aplicada em outros países: os trabalhadores exercem sua função por menos tempo (por...