Em 2023, as micro e pequenas empresas (MPEs) já negociaram um valor maior que R$ 17,3 bilhões com o governo brasileiro. Isso significa 30% das compras realizadas pelo governo envolvem as MPEs. Os dados foram levantados pelo Sebrae.
É importante notar que, no Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) prevê tratamento diferenciado aos pequenos negócios, Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos agricultores no que diz respeito aos processos licitatórios.
Há também uma cota máxima de 25% para que os entes contratem os serviços dos pequenos negócios.
Aqueles que atuam na área contábil devem se atentar: para prestar contas no que diz respeito ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), o prazo é o dia 31 de janeiro (quarta-feira).
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