NOTÍCIAS

ACIP


Projeto define limite para cobrança de dívida

ÚLTIMAS

NOTÍCIAS

O Projeto de Lei 507/19 estabelece que o prazo de prescrição de cinco anos relativo à cobrança de débito do consumidor tem seu início na data de vencimento da dívida.

Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, ficará vedada qualquer atualização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos à dívida principal.

A proposta acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.

“No entanto, alguns fornecedores têm atualizado a data de registro da dívida mensalmente pela simples incidência de juros a cada período mensal, o que é, obviamente, uma verdadeira aberração”, afirma o deputado Pr. Marco Feliciano (Pode-SP), autor do projeto.

Proposta semelhante já tramitou na Câmara - PL 786/11, do ex-deputado André Moura -, mas foi arquivada ao fim da legislatura passada.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Últimas Noticias
Pesquisa alerta para aumento da inadimplência no Paraná

Pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que 90,8% dos paran...

Três passos para melhorar a experiência do consumidor

Quando as empresas se preocupam com o bem estar do consumidor, os resultados só tendem a melhorar. Uma das maneira de ter sucesso é oferecer uma experiência impecável para os clientes. Quando eles procurarem por promoç&otil...

Como lidar com clientes difíceis

Como é possível fidelizar o cliente? Essa, definitivamente é a pergunta de um milhão de dólares! Afinal, qual empresa não quer criar e manter relacionamento de mar de rosas com o seu público-alvo? Mas talvez,...