Uma portaria pública nesta semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Diário Oficial da União estabelece regras para incentivar a igualdade salarial entre homens e mulheres, bem como a fiscalização da lei que prevê tal equidade remuneratória: a Lei da Igualdade Salarial.

Em dezembro, as determinações publicadas entrarão em vigor, diz a portaria.

Os relatórios de fiscalização devem ser mantidos atualizados para que o governo federal possa realizar a fiscalização. Nos meses de fevereiro e agosto, por exemplo, as informações complementares devem estar no Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Irregularidades na remuneração poderão levar a sanções como multa e o pagamento de indenizações.

Com informações de Portal Contábeis. Saiba mais.