O prazo para as empresas brasileiras se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou ao fim. Desde o mês passado, as organizações que cometerem infrações relacionadas à legislação já estão sujeitas a penalidades.

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. As punições para quem desrespeitar as regras vão de uma simples advertência a multas de até R$ 50 milhões.

É importante lembrar que a LGPD vale para todas as empresas que lidam com dados, desde MEIs até empresas multinacionais que atuam no território brasileiro. Além disso, a lei vale tanto para o ambiente on-line quanto para o off-line.

Para ajudar os empresários, a Faciap (Federação das Associações Comerciais) em parceria com o Sebrae-PR e com o apoio da ACIP promove o Programa de Implementação da LGPD. A capacitação é totalmente gratuita e conta com 4 fases:

1) Conscientização
2) Implantação
3) Aplicação In Loco
4) Auditoria

A próxima turma está prevista para iniciar na próxima quarta-feira, dia 08. As vagas são limitadas então é importante fazer a inscrição o quanto antes. 

CLIQUE AQUI e faça já a sua inscrição. 

Confira a seguir mais algumas informações importante sobre a LGPD.

O que é a lei 13.709/2018 - LGPD?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Essa lei exigirá das empresas uma rápida adequação como forma de proteger seus negócios tanto do ponto de vista de imagem quanto financeiro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

O que são dados pessoais?
É qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou passível de identificação.

O que é tratamento de dados pessoais?
É qualquer ação realizada com o uso de dados pessoais, tais como: acesso, arquivamento, armazenamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, higienização, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão e utilização.

Por que é importante cumprir as normas da LGPD?
Todas as empresas estão sujeitas às regras da LGPD, mesmo que o único tratamento de dados pessoais realizado seja o de seus próprios funcionários.

Existem penalidades para o não cumprimento desta lei?
Caso a organização não esteja em conformidade com a LGPD e cometa algum tipo de infração a essa Lei, a empresa poderá receber advertência, multa simples de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, multa diária, publicização da infração após apurada e confirmada a sua ocorrência, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização, e/ou eliminação desses dados."